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7- Disposições Gerais

7.1. Estes termos são regidos pelas leis do município de Socorro, no Estado de São Paulo .

7.2. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes na cidade de Socorro - SP.

7.3. Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.